Candidatas denunciam perguntas invasivas em posse na Seduc/RO

Candidatas aprovadas no concurso público da Secretaria de Estado da Educação de Rondônia (Seduc/RO) têm relatado indignação com o conteúdo do formulário de posse exigido pelo órgão. O documento solicita informações sobre a vida privada das futuras servidoras, incluindo detalhes sobre o ciclo menstrual, vida sexual e estado gestacional. A prática tem gerado críticas imediatas, com especialistas em direito apontando que o questionário invade a intimidade e a privacidade das profissionais em um momento que deveria ser estritamente administrativo.

Ilegalidade na admissão

Segundo advogado, Vinicius Miguel, a exigência fere diretamente a Lei nº 9.029, de 1995, que proíbe expressamente a exigência de atestados de gravidez, esterilização ou quaisquer outros exames de caráter discriminatório para efeitos de admissão, permanência ou ascensão profissional. O ordenamento jurídico brasileiro veda a imposição de critérios que atentem contra a dignidade da mulher no ambiente de trabalho há três décadas. Especialistas reforçam que essas informações são de âmbito médico e não possuem relevância técnica para a avaliação da aptidão ao cargo público.

Orientações para as aprovadas

Juristas e defensores dos direitos das mulheres orientam que as candidatas não são obrigadas a fornecer essas respostas. O documento, caso entregue com os questionamentos respondidos ou em branco sob protesto, serve como prova material de conduta administrativa irregular por parte da instituição.

As servidoras que se sentirem constrangidas ou que desejarem formalizar a irregularidade podem realizar denúncias nos seguintes canais:

Ministério Público do Trabalho (MPT): Órgão responsável por investigar violações trabalhistas e discriminação.

Defensoria Pública do Estado de Rondônia: Para orientação jurídica e defesa dos direitos individuais.

Ouvidoria do Estado: Canal direto para registrar abusos na administração pública.

A recomendação central é o arquivamento de cópias do formulário, garantindo que a prova de tal exigência seja preservada para eventuais medidas judiciais. Até o momento, o caso tem gerado ampla repercussão nas redes sociais, com movimentos de classe e profissionais da educação exigindo a imediata retificação dos formulários e a adequação do órgão à legislação nacional.