O governo federal promulgou nesta quarta-feira, vinte e três de setembro de dois mil e vinte e seis, a nova lei que estabelece punições significativamente mais rigorosas para os crimes de furto e roubo de combustíveis em todo o território nacional. A legislação sancionada altera dispositivos do Código Penal e da lei específica sobre crimes contra a ordem econômica, passando a tipificar expressamente como conduta criminosa a comercialização, o transporte e o armazenamento de produtos derivados de petróleo de origem ilícita.
Pelas novas regras estabelecidas na norma, o crime de furto de petróleo, gás natural, etanol e derivados em refinarias, oleodutos ou meios de transporte passa a ser punido com pena de quatro a dez anos de reclusão, acompanhada de multa. A punição poderá ser agravada em um terço se houver concurso de pessoas, destruição de barreiras ou envolvimento de agentes públicos, e o acréscimo poderá chegar a dois terços caso a ação criminosa resulte em desabastecimento público, incêndios, graves danos ambientais ou morte.
Além das mudanças para coibir a subtração direta dos produtos, a legislação cria tipos penais voltados a combater a receptação e a venda clandestina na cadeia de combustíveis. Quem adquirir, transportar ou revender esses materiais ciente da origem criminosa enfrentará penas de três a oito anos de prisão, enquanto a manutenção de produtos em condições suspeitas ou com preços incompatíveis com o mercado será punida com reclusão de um a quatro anos, reforçando o cerne punitivo contra o mercado ilegal.
Perguntas Frequentes
Qual é a pena base estabelecida para o crime de furto de combustíveis na nova lei? A conduta passa a ser punida com reclusão de quatro a dez anos, além da aplicação de multa pecuniária.
Em quais situações específicas a pena prevista poderá ser aumentada? O acréscimo na punição ocorre se houver participação de múltiplos agentes, destruição de obstáculos ou prejuízos graves como incêndios e mortes.
Como a nova legislação trata a comercialização de produtos derivados de origem ilícita? A lei criminaliza expressamente a compra, o armazenamento e a venda de combustíveis de origem criminosa, com penas severas.
O que caracteriza a tipificação penal para quem mantém produtos em condições suspeitas? A aquisição de materiais com preços totalmente incompatíveis com o mercado passa a ser punida com prisão de um a quatro anos.
Com informações de Agência Brasil
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