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Governo estabelece regras e cronograma para encerramento de bets autorizadas, devolução de recursos bilionários aos usuários e suspensão de contratos de patrocínio no esporte.
às 15:19
© Fabio Rodrigues-Pozzebom/ Agência Brasil
Usuários que possuem saldo em sites de apostas esportivas e jogos virtuais têm até as 23h59 desta segunda-feira para solicitar o saque diretamente nas plataformas. A partir da 0h de terça-feira, os sites e aplicativos do setor deverão ser retirados do ar em todo o território nacional. A determinação integra o conjunto de regras da Medida Provisória 1.394/2026, assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 25 de setembro.
A iniciativa determina o encerramento das plataformas de apostas até então autorizadas e institui um mecanismo estruturado para a devolução dos valores remanescentes aos apostadores. O prazo desta segunda-feira é voltado exclusivamente para o saque voluntário. Quem não conseguir realizar a retirada até o término do dia não perderá o dinheiro, pois os saldos serão devolvidos posteriormente por meio das instituições bancárias.
O processo de encerramento e restituição de recursos seguirá um cronograma oficial definido pelo governo federal. No dia 5, até as 23h59, ocorre o último dia para o saque voluntário direto nas plataformas. No dia 6, a partir da 0h, os sites e aplicativos saem obrigatoriamente do ar. Nos dias 7 e 8, as empresas deverão repassar aos bancos os valores mantidos pelos usuários, identificados individualmente pelo CPF.
A etapa seguinte, entre os dias 9 e 14, prevê que as instituições financeiras realizem a devolução dos valores aos apostadores. A partir de 14 de outubro, nos casos em que houver impedimento para o repasse pelos bancos, a CEF passará a intermediar diretamente os pagamentos. Lojas de aplicativos, provedores de internet e o CGI.br atuarão conjuntamente para bloquear os acessos, redirecionando os usuários para páginas informativas.
A devolução programada abrange os saldos acumulados em bets que operavam sob autorização governamental. Estimativas da SPA, ligada ao Ministério da Fazenda, apontam que aproximadamente 23.000.000 de apostadores mantinham contas com saldo ativo. O governo calcula que aproximadamente R$ 1.700.000.000 deverão ser restituídos aos cidadãos através do mecanismo de devolução.
Dados técnicos da secretaria apontam que os brasileiros movimentaram aproximadamente R$ 220.000.000.000 nas bets ao longo de 2025. O fluxo diário chegou a aproximadamente R$ 600.000.000. Em contrapartida, um estudo do Comsefaz, divulgado em agosto, estimou que as apostas retiraram R$ 62.500.000.000 do orçamento familiar em 2025. Desde o início de 2025, a taxação do setor rendeu R$ 15.300.000.000 aos cofres públicos federais.
Qual é o prazo limite para realizar o saque voluntário em sites de apostas? O prazo encerra às 23h59 desta segunda-feira, antes que os sites e aplicativos sejam retirados do ar na terça-feira.
O que acontece com o dinheiro de quem não conseguir sacar dentro do prazo? Os saldos remanescentes não serão perdidos e deverão ser devolvidos posteriormente por meio de instituições financeiras e da CEF.
Qual foi o volume financeiro movimentado pelas bets no país em 2025? Os apostadores brasileiros movimentaram aproximadamente R$ 220.000.000.000 nas plataformas ao longo do ano passado.
Com informações de Wellton Máximo – Repórter da Agência Brasil
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