A Prefeitura de Porto Velho vive um dos momentos mais graves de falta de transparência administrativa dos últimos anos. Sob a gestão do prefeito Léo Moraes, o secretário municipal da SmTI derrubou o acesso externo ao Sistema Eletrônico de Informações (SEI), deixando o sistema há mais de 40 dias sem qualquer possibilidade de consulta pública.
Atualmente, não é possível consultar nenhum processo administrativo da Prefeitura. Cidadãos, imprensa, vereadores, sindicatos e entidades da sociedade civil estão completamente impedidos de acompanhar atos administrativos, contratos, pagamentos, folhas de pagamento, diárias, passagens, acordos judiciais e demais despesas custeadas com dinheiro público.
Além de manter o acesso externo fora do ar, a gestão municipal passou a classificar processos como “restritos”, prática que impede ainda mais o controle social e levanta questionamentos sérios sobre o que está sendo escondido da população. Processos que deveriam ser públicos estão sendo trancados dentro do sistema.
O SEI é uma ferramenta criada para garantir publicidade, rastreabilidade e transparência. Derrubar o acesso externo por mais de 40 dias e restringir processos administrativos representa uma afronta direta aos princípios constitucionais da publicidade e da transparência, previstos no artigo 37 da Constituição Federal.
Na prática, a Prefeitura de Porto Velho passou a funcionar em um sistema fechado, sem permitir que o cidadão saiba como o dinheiro público está sendo gasto. Jornalistas não conseguem apurar informações, vereadores não conseguem fiscalizar, sindicatos não conseguem acompanhar atos administrativos e a população ficou no escuro.
Especialistas em gestão pública alertam que impedir o acesso ao SEI e restringir processos administrativos fragiliza o controle social, dificulta a fiscalização e pode caracterizar violação ao dever legal de transparência. Transparência não é favor. É obrigação.
Mesmo após mais de 40 dias, não há solução efetiva nem cronograma claro para restabelecer o acesso externo ao sistema. O silêncio da administração municipal reforça a percepção de que a transparência deixou de ser prioridade.
A Câmara Municipal já começou a reagir. Requerimentos estão sendo apresentados para obrigar a liberação imediata do acesso externo aos processos administrativos, com prazo definido e possibilidade de responsabilização dos gestores. Órgãos de controle como o Ministério Público e o Tribunal de Contas também devem ser acionados.
Governar exige respeito ao cidadão. Quem administra recursos públicos precisa aceitar fiscalização. Derrubar o acesso ao SEI e trancar processos é fechar a Prefeitura para o povo.
Porto Velho merece uma gestão aberta, transparente e responsável. O que não pode é a população continuar impedida de exercer o direito básico de saber como o dinheiro público está sendo utilizado.
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