SINDAFISCO endossa posicionamento do deputado Camargo contra redução dos recursos do FUNDAT

O Sindicato dos Auditores Fiscais de Tributos Estaduais de Rondônia (SINDAFISCO/RO) manifesta apoio ao posicionamento do deputado estadual delegado Rodrigo Camargo, que se posicionou contra o projeto do Governo de Rondônia que reduz de 50% para 10% o percentual das multas destinado ao Fundo de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento da Administração Tributária (FUNDAT).

Na avaliação do Sindicato, a proposta enfraquece a Administração Tributária justamente em um dos momentos mais desafiadores de sua história. A implementação da reforma tributária exigirá investimentos significativos em tecnologia, inteligência fiscal, integração de sistemas, capacitação de servidores e modernização da fiscalização. Reduzir os recursos do FUNDAT significa diminuir a capacidade do Estado de acompanhar essa transformação e de manter elevados níveis de eficiência no combate à sonegação e na recuperação de créditos tributários.

O SINDAFISCO/RO também destaca que a justificativa apresentada pelo Governo, de ampliar os recursos destinados aos municípios, não encontra respaldo técnico. As multas que compõem a receita do FUNDAT não integram a base de cálculo dos repasses constitucionais aos municípios. Assim, a redução do percentual destinado ao Fundo não representa aumento de um único real para as prefeituras, produzindo apenas um efeito concreto: retirar recursos da estrutura responsável por proteger a arrecadação estadual.

Para a entidade, a diminuição dos investimentos na Administração Tributária compromete diretamente a capacidade de fiscalização, o desenvolvimento de soluções tecnológicas, a inteligência fiscal e as ações de combate à evasão tributária, com reflexos negativos sobre a própria arrecadação futura do Estado.

O Sindicato entende que a proposta revela uma tentativa do Governo de buscar recursos para enfrentar o atual cenário fiscal, recorrendo ao esvaziamento de fundos estratégicos. Contudo, alerta que retirar recursos da Administração Tributária significa fragilizar justamente a área responsável por gerar receitas para financiar as políticas públicas estaduais.

Diante desse cenário, o SINDAFISCO/RO reforça seu apoio ao posicionamento do deputado estadual delegado Rodrigo Camargo e conclama a Assembleia Legislativa a rejeitar a proposta, preservando o FUNDAT e garantindo que Rondônia mantenha uma Administração Tributária forte, moderna e preparada para os desafios da reforma tributária.