Singeperon questiona nova portaria da Sejus e alerta para riscos à transparência na distribuição de missões remuneradas

O Sindicato dos Policiais Penais e Agentes de Segurança Socioeducativos do Estado de Rondônia (Singeperon) manifestou preocupação com a publicação da Portaria nº 2375, de 25 de maio de 2026, que altera as regras para a convocação de servidores que participam das missões operacionais realizadas nas comarcas de Ariquemes, Jaru e Machadinho d’Oeste.

A principal mudança está prevista no artigo 2º da norma, que extingue a lista de missão e a ordem pré-definida de convocação que vinham sendo utilizadas há anos pela administração. A partir da nova regulamentação, as designações passam a ocorrer com base no chamado “interesse público e conveniência da Administração”.

Para o Singeperon, a alteração representa uma ruptura significativa com o modelo anteriormente adotado, que garantia maior transparência, previsibilidade e igualdade de oportunidades aos servidores interessados em participar das missões.

Atualmente, as missões possuem duração média de 15 dias e representam uma importante complementação financeira para os policiais penais convocados. Em muitos casos, a remuneração adicional pode ultrapassar R$ 6.800, valor que auxilia diretamente no orçamento familiar dos servidores, especialmente em um cenário de dificuldades econômicas e de reivindicações históricas da categoria por valorização salarial.

Segundo o presidente do Singeperon, Thiago Maia, o debate não gira em torno da necessidade das missões nem da autonomia administrativa da Secretaria, mas sim da necessidade de que existam critérios claros, impessoais e transparentes para a escolha dos servidores.

“A preocupação da entidade é garantir que todos os policiais penais tenham igualdade de oportunidades para participar das missões. Quando existe uma lista de rodízio, todos sabem qual é sua posição e quando chegará sua vez. Quando esse mecanismo é retirado, surge naturalmente a necessidade de fiscalização para assegurar que os princípios da impessoalidade e da transparência continuem sendo respeitados”, destaca.

O sindicato lembra que a regulamentação anterior, editada pela própria Secretaria em 2023, ressaltava expressamente a necessidade de observância dos princípios que regem a Administração Pública, especialmente a imparcialidade e a igualdade de tratamento entre os servidores.

Diante disso, a entidade questiona quais fatores motivaram a mudança de entendimento da administração e por que um sistema baseado em critérios previamente estabelecidos foi substituído por um modelo sem ordem objetiva de convocação.

Outro ponto que chama a atenção da categoria é o momento em que a alteração ocorre. Em um ano marcado pelo ambiente pré-eleitoral, o Singeperon entende que medidas relacionadas à distribuição de benefícios financeiros e oportunidades funcionais devem ser cercadas do máximo de transparência possível, evitando qualquer interpretação que possa gerar dúvidas ou insegurança entre os servidores.

Por esse motivo, a entidade informou que pretende levar o tema aos órgãos de controle competentes, incluindo Ministério Público e Justiça Eleitoral, para que sejam analisados os impactos da nova regulamentação e verificada a plena observância dos princípios constitucionais da legalidade, moralidade, impessoalidade e publicidade.

O sindicato reforça que não faz acusações antecipadas nem afirma a existência de irregularidades, mas considera legítimo e necessário que mudanças dessa natureza sejam submetidas ao escrutínio dos órgãos fiscalizadores e da própria sociedade.

“O que defendemos é simples: transparência, isonomia e respeito aos servidores. O policial penal já enfrenta diariamente enormes desafios dentro do sistema prisional. Quando surgem oportunidades de missão que representam melhoria de renda, todos precisam ter a certeza de que os critérios de escolha são justos, claros e acessíveis”, afirma a direção da entidade.

O Singeperon informou que continuará acompanhando o caso e adotando todas as medidas institucionais cabíveis para garantir a proteção dos direitos da categoria e a valorização dos profissionais que atuam na segurança pública e no sistema prisional de Rondônia.