Vereador Breno Mendes solicita rescisão imediata do contrato emergencial com o consórcio ECO PVH

Porto Velho (RO) – O vereador Dr. Breno Mendes encaminhou ofício à Prefeitura de Porto Velho solicitando a rescisão imediata do contrato emergencial de coleta de resíduos sólidos firmado com o Consórcio ECO PVH. O documento também foi enviado à Agência Reguladora dos Serviços Públicos Delegados (ARDPV), à Secretaria Municipal de Infraestrutura (Seminfra) e à Secretaria de Governo (Segov).

Segundo o parlamentar, mesmo após diversas manifestações e notificações anteriores — registradas nos Ofícios nº 045, 046 e 047/GVBM/2025 —, a situação da coleta de lixo na capital continua crítica, sem qualquer solução efetiva por parte da empresa contratada.

“Bairros inteiros seguem sem coleta regular, como o Agenor de Carvalho, Orgulho do Madeira e diversas regiões da Zona Sul. O acúmulo de lixo nas ruas já representa risco à saúde da população e ao meio ambiente urbano”, destacou Breno Mendes.

O vereador aponta que a empresa responsável não vem cumprindo as obrigações contratuais, caracterizando inadimplência e ineficiência na execução dos serviços públicos essenciais. Com base na Lei Federal nº 14.133/2021, ele defende que há fundamentos legais para a rescisão unilateral do contrato pela administração municipal, em razão do descumprimento contratual e do interesse público.