O Projeto de Lei nº 1.495/2026 autoriza uma adequação orçamentária de até R$ 96.716.187,25 para o Fundo para Infraestrutura de Transportes e Habitação (Fitha). A proposta foi apresentada pelo Governo de Rondônia em agosto e prevê crédito suplementar por anulação de dotações, sem representar, por si só, a criação de novos recursos.
O ajuste é necessário para adaptar os recursos ao modelo de transferência Fundo a Fundo, adotado após mudanças na legislação estadual. Nesse formato, os repasses são destinados aos fundos municipais correspondentes, conforme as regras aplicáveis.
Parte dos valores do Fitha é utilizada pelos municípios em ações de infraestrutura, como recuperação de estradas, manutenção de máquinas, transporte escolar e escoamento da produção rural.
Prefeituras acompanhavam votação
Prefeitos de diferentes municípios acompanharam a sessão na galeria da Assembleia Legislativa. A Associação Rondoniense de Municípios (AROM), presidida pelo prefeito Marcélio Brasileiro, havia mobilizado representantes municipais para defender a aprovação da medida.
A preocupação das prefeituras estava relacionada ao prazo para aplicação dos recursos. Conforme as regras mencionadas no projeto, valores não executados nas finalidades previstas devem ser devolvidos até o primeiro trimestre do exercício seguinte.
Com a aprovação, o projeto segue para sanção do Poder Executivo. Após a publicação da lei, o governo estadual deverá adotar os procedimentos administrativos necessários para efetivar a adequação orçamentária e viabilizar os repasses.
A tramitação pode ser acompanhada pelo Sistema de Apoio ao Processo Legislativo da Alero , que reúne informações sobre projetos, votações e demais etapas do processo legislativo.
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