A deputada federal Cristiane Lopes (Podemos-RO) destacou a promulgação da Emenda Constitucional nº 140, em 16 de outubro de 2026, que estabelece regras diferenciadas para a aposentadoria dos agentes comunitários de saúde (ACS) e dos agentes de combate às endemias (ACE). A parlamentar havia defendido a votação da proposta na Câmara dos Deputados e apresentado um requerimento para acelerar sua tramitação.
O Congresso Nacional promulgou, na mesma data, a Emenda Constitucional nº 141, que prevê mudanças na duração máxima semanal do trabalho e no descanso semanal remunerado. As duas medidas tratam de temas distintos e representam alterações na Constituição Federal.
Deputada cobrou votação da proposta
Em abril de 2026, Cristiane Lopes apresentou o Requerimento nº 2.526/2026, solicitando a inclusão na ordem do dia e a votação imediata do Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 185/2024, que regulamentava a aposentadoria especial dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias.
O documento está disponível no portal da Câmara dos Deputados .
A Emenda Constitucional nº 140 estabelece requisitos diferenciados de aposentadoria para essas categorias, incluindo critérios de idade e tempo de contribuição e de efetivo exercício profissional. O texto também prevê regras de transição e medidas relacionadas à regularização do vínculo funcional dos profissionais.
Reconhecimento dos profissionais da saúde pública
Ao comentar a conquista, a deputada ressaltou a importância do reconhecimento dos trabalhadores que atuam diretamente na prevenção de doenças e no acompanhamento das comunidades.
“Essa conquista representa reconhecimento, dignidade e respeito a milhares de profissionais que dedicam suas vidas a cuidar da população. Estive nessa luta na Câmara e seguirei trabalhando para que os direitos desses agentes sejam respeitados e efetivamente garantidos”, declarou Cristiane Lopes.
A promulgação da emenda representa um avanço na regulamentação previdenciária da categoria. As condições para a aposentadoria variam conforme o regime previdenciário e as regras aplicáveis a cada profissional.
O texto constitucional também estende suas disposições aos agentes indígenas de saúde e aos agentes indígenas de saneamento.
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