Governo publica medida provisória com novas regras para combater chamadas e mensagens abusivas

O setor de telecomunicações no Brasil passará por profundas transformações depois de a publicação de uma medida provisória nesta terça-feira (13). O texto estabelece diretrizes rigorosas para a identificação e o bloqueio de chamadas e mensagens telefônicas, com o objetivo de combater fraudes e coibir a prática sistemática de ligações abusivas de telemarketing.

Com a nova determinação, as prestadoras de serviços de telefonia deverão implementar sistemas de autenticação para as chamadas originadas em suas redes. As ligações que não cumprirem os requisitos técnicos previstos no protocolo de segurança poderão ser bloqueadas pelas operadoras antes de atingirem o destinatário, segundo as diretrizes fixadas pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).

A legislação introduz ainda a identificação compulsória de chamadas corporativas. Ao receber uma ligação de pessoa jurídica, o usuário poderá visualizar no visor do telefone o nome empresarial do prestador e a marca ou logotipo da organização. Para viabilizar a tecnologia, o governo determinou a criação de uma base nacional unificada de dados com informações sobre titulares de linhas e empresas, que ficará sob a supervisão direta do órgão regulador.

O texto prevê punições para o uso abusivo das redes. Os titulares de linhas que realizarem disparos massivos ou volumes atípicos de chamadas com indícios de irregularidade poderão ter a capacidade de efetuar ligações suspensa temporariamente por 15 dias. A Anatel dispõe de 60 dias para regulamentar os procedimentos operacionais e fiscalizar a aplicação das sanções previstas na Lei Geral de Telecomunicações.

Qual é a principal mudança para o consumidor ao receber chamadas corporativas? O telefone passará a exibir o nome empresarial e a logomarca da empresa responsável pela ligação.

O que acontece com as chamadas telefônicas que não passarem pela autenticação? As ligações que descumprirem o protocolo de autenticação poderão ser bloqueadas antes de completadas.

Qual é o prazo para a Anatel regulamentar a fiscalização e as sanções da nova medida? A agência reguladora terá o prazo de até 60 dias para publicar a regulamentação completa das regras.