PROJETO DE LEI – Marcos Rocha quer vender dívidas de contribuintes ao setor privado

O Governo de Rondônia encaminhou à Assembleia Legislativa o Projeto de Lei nº 1.477/2026, que poderá mudar a forma como o Estado administra a cobrança de débitos tributários e outros créditos inadimplidos. Na prática, a proposta autoriza o Poder Executivo a vender ao setor privado os direitos de cobrança de dívidas que cidadãos e empresas possuem com o Estado.

O projeto institui o Fundo Estadual de Créditos Inadimplidos e Dívida Ativa de Rondônia (Fecidat/RO) e autoriza a criação de uma sociedade de economia mista para operacionalizar a cessão onerosa desses créditos, caso a matéria seja aprovada pelos deputados estaduais.

Pela proposta, o Estado poderá negociar créditos inscritos em dívida ativa com investidores ou empresas especializadas, antecipando recursos para os cofres públicos. Em vez de aguardar anos pelo recebimento dos débitos por meio de processos administrativos ou judiciais, o governo receberia parte desses valores de forma imediata, enquanto o comprador assumiria o direito de tentar recuperar a dívida junto ao contribuinte.

Na justificativa encaminhada à Assembleia, o Executivo sustenta que a medida busca modernizar a gestão financeira do Estado, aumentar a liquidez do caixa e viabilizar novos investimentos sem elevar a carga tributária. A proposta também prevê que os recursos obtidos com essas operações possam ser destinados ao financiamento de políticas públicas e investimentos estratégicos.

Apesar dos objetivos apresentados pelo governo, a iniciativa tende a provocar debates. Isso porque, se aprovada, pessoas físicas e jurídicas que possuem débitos com o Estado poderão deixar de ter o próprio Governo de Rondônia como credor, passando a negociar ou responder pela cobrança perante empresas ou fundos privados que adquirirem esses créditos.

Especialistas costumam apontar vantagens e riscos nesse modelo. Entre os argumentos favoráveis está a possibilidade de o Estado transformar créditos de difícil recuperação em receita imediata. Já entre as críticas está o receio de que créditos públicos sejam negociados com deságio, além da preocupação com a atuação de empresas privadas na cobrança de débitos originalmente pertencentes ao poder público.

O Projeto de Lei nº 1.477/2026 já está protocolado na Assembleia Legislativa de Rondônia e deverá passar pela análise das comissões permanentes antes de ser apreciado em plenário pelos deputados estaduais. Se aprovado e sancionado, o novo modelo poderá alterar significativamente a política de recuperação de créditos do Estado.