O vereador Nilton Souza protocolou, em 18 de setembro de 2026, na Câmara Municipal de Porto Velho, o Projeto de Lei nº 5.199/2026, que autoriza a criação da Ouvidoria Municipal da Mulher nas unidades municipais de saúde. A proposta busca ampliar o acesso das mulheres à orientação, ao acolhimento e aos serviços da rede de proteção.
O projeto prevê o recebimento de denúncias, reclamações, solicitações e outras manifestações relacionadas aos direitos das mulheres e ao atendimento oferecido pelos serviços municipais de saúde. O canal poderá funcionar de forma presencial, por telefone ou por meios eletrônicos, garantindo a privacidade, o sigilo, a proteção dos dados pessoais e medidas para evitar a revitimização.
A implantação poderá ocorrer de maneira gradual, conforme a demanda e a disponibilidade administrativa e orçamentária do município, com o aproveitamento de espaços, servidores e equipamentos já existentes. A Ouvidoria também poderá atuar de forma integrada à Ouvidoria-Geral do Município, à Ouvidoria do SUS e a outros canais institucionais, encaminhando cada demanda aos órgãos competentes.
Segundo a justificativa da proposta, a iniciativa complementa a Lei Municipal nº 3.329/2025, também de autoria do vereador Nilton Souza, que assegura prioridade no atendimento às mulheres vítimas de violência nos serviços públicos municipais.
A proposta tem como objetivo aproximar o acolhimento e a orientação das comunidades, facilitando o acesso das mulheres aos canais institucionais de atendimento. O serviço, no entanto, não substituirá os mecanismos de emergência, segurança pública e Justiça.
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