O julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 7222) no Supremo Tribunal Federal (STF) mantém em discussão o piso salarial nacional da Enfermagem, com reflexos para os profissionais da rede municipal de saúde de Porto Velho.
A vereadora Ellis Regina, que também é servidora pública de carreira e presidente do Sindicato dos Servidores Municipais de Porto Velho (SINDEPROF), acompanha o andamento do processo e defende a aplicação integral da Lei nº 14.434/2022, que estabeleceu o piso salarial nacional para enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem.
O julgamento foi suspenso após pedido do ministro Gilmar Mendes, conforme informações divulgadas em 28 de outubro de 2026.
Defesa do texto original aprovado pelo Congresso
Ellis Regina defende a manutenção do texto original da legislação e contesta critérios que, em sua avaliação, reduzem o alcance do piso salarial.
Entre os pontos questionados pela parlamentar estão a aplicação proporcional do piso para jornadas inferiores a 44 horas semanais e o abatimento de gratificações fixas no cálculo da remuneração dos profissionais.
A vereadora sustenta que o piso deve ser considerado no vencimento básico, preservando os direitos e as conquistas estabelecidos nos planos de carreira dos servidores.
“A enfermagem não pediu um favor; conquistou um direito legítimo votado e aprovado no Congresso Nacional”, afirmou Ellis Regina, ao defender uma decisão favorável à categoria.
Atuação municipal e garantia de direitos
Na Câmara Municipal de Porto Velho, a parlamentar acompanha as questões relacionadas ao pagamento do piso e aos repasses da Assistência Financeira Complementar enviada pela União.
A atuação envolve o acompanhamento dos recursos destinados aos profissionais da rede municipal, com o objetivo de garantir que os valores sejam transferidos corretamente aos contracheques.
Como presidente do SINDEPROF, Ellis Regina também defende que a implementação do piso não provoque redução da tabela remuneratória municipal nem prejuízos às gratificações conquistadas pelos servidores ao longo da carreira.
Mobilização da categoria
Diante da continuidade das discussões no STF, a vereadora reforça a importância da mobilização dos profissionais da Enfermagem e do acompanhamento dos próximos desdobramentos jurídicos e administrativos.
A parlamentar afirma que a defesa do piso salarial deve caminhar junto com a valorização da carreira municipal e a preservação dos direitos dos trabalhadores que atuam na saúde pública de Porto Velho.
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