O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar para suspender a pena de afastamento por dois anos imposta pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) à juíza federal Gabriela Hardt. A punição havia sido aplicada em razão de supostas irregularidades na condução de acordos da Operação Lava Jato em Curitiba.
Em sua decisão, Fux fundamentou a medida principalmente no reconhecimento da prescrição. Segundo o ministro, o CNJ tomou conhecimento das alegações ainda em março de 2019 por meio de reclamação disciplinar, contudo a instauração formal do Processo Administrativo Disciplinar (PAD) só ocorreu em junho de 2024, ultrapassando o prazo limite de cinco anos previsto na legislação. Além disso, o relator destacou que magistrados não podem ser penalizados por divergências de interpretação jurídica (hermenêutica) sem a comprovação de dolo ou benefício próprio.
Com a determinação liminar, Gabriela Hardt volta a ter direito ao recebimento de vencimentos integrais, gratificações e benefícios do cargo. A magistrada, que atua como substituta na 23ª Vara Federal de Curitiba e cumpre licença médica, fica autorizada a retornar às funções ao fim do período de afastamento de saúde. A decisão liminar vigora até o julgamento de mérito do mandado de segurança impetrado pela defesa no plenário da Corte.
Perguntas Frequentes (FAQ)
Qual foi o principal fundamento para o ministro Luiz Fux suspender a punição de Gabriela Hardt?
Fux apontou a prescrição do prazo de cinco anos entre a ciência do fato pelo CNJ e a abertura do processo disciplinar.
Qual punição havia sido aplicada pelo Conselho Nacional de Justiça à magistrada?
O CNJ havia aplicado a pena de disponibilidade por dois anos com proventos proporcionais e corte de gratificações.
O que envolvia o acordo da Operação Lava Jato homologado pela juíza em 2019?
A decisão tratava da destinação de R$ 2 bilhões de acordos com os EUA para a criação de uma fundação gerida pela força-tarefa.
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