O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão imediata de todas as ações judiciais no país que contestam a proibição das plataformas de apostas de quota fixa, conhecidas como bets. A medida liminar atende a uma solicitação encaminhada pela Procuradoria-Geral da República (PGR).
A decisão vigora até que o plenário do STF analise a constitucionalidade da Medida Provisória 1.394/2026, editada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em outubro para proibir a operação das bets em todo o território nacional. A MP é alvo de quatro Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) movidas por entidades do setor, como a Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR), enquanto empresas tentavam obter liminares na Justiça Federal para manter os sites em funcionamento.
Ao acolher a manifestação do procurador-geral Paulo Gonet, o ministro Luiz Fux destacou que a proliferação de decisões divergentes em instâncias inferiores gera grave insegurança jurídica. O relator também ressaltou o risco social decorrente da potencial liberação de atividades de apostas de quota fixa. O tema passará por deliberação do plenário da Suprema Corte após a realização de audiências públicas sobre os impactos do setor no país.
Perguntas Frequentes (FAQ)
Qual foi a determinação do ministro Luiz Fux em relação às ações contra a proibição das bets?
O ministro determinou a suspensão de todos os processos judiciais no país que buscam liberar o funcionamento das apostas.
Qual medida governamental proibiu a operação das plataformas de apostas no Brasil?
A proibição foi estabelecida pela Medida Provisória 1.394/2026, publicada em outubro pelo Governo Federal.
Até quando vale a suspensão dos processos determinada pelo STF?
A decisão permanece em vigor até que o plenário do STF julgue o mérito sobre a constitucionalidade da medida provisória.
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